REsp 2139696 - ACORDAO

REsp 2139696 - ACORDAO

A norma estadual (Portaria CAT n. 111/2009) que determina a aplicação do modelo da MVA quando o valor da operação própria do substituto é igual ou superior ao PMPF é incompatível com a LC n. 87/1996, porque o §6º do art. 8º faculta ao legislador adotar o PMPF em substituição à MVA, não autorizando a adoção simultânea de dois modelos; além disso, o PMPF deve refletir a média ponderada dos preços praticados, de modo que o preço praticado pelo substituto não pode servir de gatilho para afastar o modelo escolhido pelo legislador. Assim, reconhecida a ilegalidade do afastamento do PMPF, deu-se provimento ao recurso especial e foram julgados procedentes os embargos à execução fiscal, com...

Parties
Recorrente: AMBEV S.A.; Embargada: ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; embargos à execução fiscal julgados procedentes.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Base De Cálculo Presumida, PMPF (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final), MVA (margem De Valor Agregado), Legalidade Tributária, Honorários Advocatícios, Multas Punitivas, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária ICMS ST Base De Cálculo Presumida PMPF (preço Médio Ponderado Ao Consumidor Final) MVA (margem De Valor Agregado) Legalidade Tributária +3 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda Pública)

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validar ou invalidar norma estadual (Portaria CAT n. 111/2009) que afasta o modelo PMPF em favor da MVA quando o preço praticado pelo substituto é igual ou superior à pauta
  2. 2 Se a legislação complementar (LC 87/1996, art. 8º, §6º) autoriza a adoção simultânea de dois modelos de base de cálculo presumida
  3. 3 Incidência de juros sobre multa punitiva

Ratio Decidendi

A norma estadual (Portaria CAT n. 111/2009) que determina a aplicação do modelo da MVA quando o valor da operação própria do substituto é igual ou superior ao PMPF é incompatível com a LC n. 87/1996, porque o §6º do art. 8º faculta ao legislador adotar o PMPF em substituição à MVA, não autorizando a adoção simultânea de dois modelos; além disso, o PMPF deve refletir a média ponderada dos preços praticados, de modo que o preço praticado pelo substituto não pode servir de gatilho para afastar o modelo escolhido pelo legislador. Assim, reconhecida a ilegalidade do afastamento do PMPF, deu-se provimento ao recurso especial e foram julgados procedentes os embargos à execução fiscal, com...

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; embargos à execução fiscal julgados procedentes.

Orders

  • Condenar a Fazenda Pública ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela embargante.
  • Condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, a incidir sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado do crédito tributário impugnado).