REsp 2177547 - DECISAO

REsp 2177547 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente às teses já fixadas por este Superior Tribunal de Justiça (Temas 145 e 1.191/STJ) e àquela que vier a ser firmada no Tema 1.273/STJ, esgotando-se assim a jurisdição do Tribunal a quo antes do reexame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: CARVALHO & FERNANDES LTDA.; Litisconsorte Ativo: CARVALHO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa
Legal Topics
Substituição Tributária, Repetição De Indébito Tributário, Prazo Prescricional/decadencial, Margem De Valor Agregado (mva), ICMS, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos E Temas (temas 145, 1.191, 1.273/stj)
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Repetição De Indébito Tributário Prazo Prescricional/decadencial Margem De Valor Agregado (mva) ICMS Taxa SELIC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

CARVALHO & FERNANDES LTDA.

Recorrente

CARVALHO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA.

Litisconsorte Ativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 166 do CTN na sistemática da substituição tributária para frente
  2. 2 Determinação do termo inicial para incidência de juros e atualização na repetição de indébito (taxa SELIC)
  3. 3 Prazo prescricional/decadencial aplicável à restituição/compensação do ICMS pago a maior

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente às teses já fixadas por este Superior Tribunal de Justiça (Temas 145 e 1.191/STJ) e àquela que vier a ser firmada no Tema 1.273/STJ, esgotando-se assim a jurisdição do Tribunal a quo antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local face às teses do STJ nos Temas 145 e 1.191/STJ e face ao que vier a ser decidido no Tema 1.273/STJ
  • Determinar a baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça