AREsp 2443791 - DECISAO

AREsp 2443791 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de legislação estadual e de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF e da Súmula 7 do STJ); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Substituição Tributária, Base De Cálculo, Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (pmpf), Pauta Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 431 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Base De Cálculo Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (pmpf) Pauta Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 431 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso do PMPF como base de cálculo do ICMS-ST
  2. 2 Se a adoção do PMPF configura pauta fiscal vedada pela Súmula 431/STJ
  3. 3 Delegação a entidades representativas para contratar pesquisas e risco de manipulação

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reavaliação de legislação estadual e de contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF e da Súmula 7 do STJ); majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.