AREsp 2952308 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Repetição Do Indébito) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Ação Declaratória C/c Repetição Do Indébito) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretenção de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 ilegitimidade ativa do consumidor final (contribuinte de fato) para pleitear repetição de indébito de ICMS-ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido