REsp 1912268 - DECISAO

REsp 1912268 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegalidade do regime de substituição tributária instituído pelo art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566/92 por violação ao art. 97 do CTN; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF. Subsidiariamente, majorou-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária dentro do poder discricionário do julgador com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majoro em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Destinada Ao SENAR, Legalidade De Decreto Regulamentar, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Contribuição Destinada Ao SENAR Legalidade De Decreto Regulamentar Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da responsabilização por substituição tributária prevista no art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566/92
  2. 2 competência da lei para instituir sujeito passivo da obrigação tributária (art. 97 do CTN)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por razões de deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceu a ilegalidade do regime de substituição tributária instituído pelo art. 11, §5º, a, do Decreto nº 566/92 por violação ao art. 97 do CTN; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF. Subsidiariamente, majorou-se em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária dentro do poder discricionário do julgador com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majoro em 20% os honorários advocatícios apurados na instância ordinária.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada na instância ordinária