REsp 1912181 - DECISAO

REsp 1912181 - DECISAO

Não conheceu do agravo do recorrente Comércio Juranda por ausência de impugnação específica e por óbice de Súmula 7 quanto à reavaliação de provas; quanto ao mérito, concluiu que a apelada não comprovou ter suportado o encargo do ICMS nos termos do art.166 do CTN, carecendo de legitimidade ativa para pleitear restituição. Quanto aos honorários, reputou aplicável a regra do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 como regra geral, sendo o §8º subsidiário, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixação dos honorários conforme §§2º e 3º, majorando em 5% os honorários em desfavor da apelada, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Comércio de Derivados de Petróleo Juranda Ltda.; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial de Comércio de Derivados de Petróleo Juranda Ltda. não conhecido; Recurso Especial do Estado do Paraná conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixem novos honorários nos termos do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015; majoração em 5% dos honorários em...
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição/compensação De ICMS, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Equidade, Art. 166 Do CTN, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Restituição/compensação De ICMS Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios Equidade Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

Comércio de Derivados de Petróleo Juranda Ltda.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o contribuinte substituído tem legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação de ICMS
  2. 2 se é possível fixar honorários advocatícios por equidade em causas com a Fazenda Pública quanto ao valor que ultrapassa 200 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo do recorrente Comércio Juranda por ausência de impugnação específica e por óbice de Súmula 7 quanto à reavaliação de provas; quanto ao mérito, concluiu que a apelada não comprovou ter suportado o encargo do ICMS nos termos do art.166 do CTN, carecendo de legitimidade ativa para pleitear restituição. Quanto aos honorários, reputou aplicável a regra do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015 como regra geral, sendo o §8º subsidiário, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixação dos honorários conforme §§2º e 3º, majorando em 5% os honorários em desfavor da apelada, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial de Comércio de Derivados de Petróleo Juranda Ltda. não conhecido; Recurso Especial do Estado do Paraná conhecido e provido; determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se fixem novos honorários nos termos do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015; majoração em 5% dos honorários em...

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por Comércio de Derivados de Petróleo Juranda Ltda.
  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do Estado do Paraná.