REsp 1723555 - ACORDAO

REsp 1723555 - ACORDAO

A substituição tributária para trás estabelecida pelo Decreto nº 566/1992, no tocante à contribuição ao SENAR prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/1997, não subsiste por faltar-lhe amparo em lei formal no período controvertido; o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 não abrange essa contribuição, e somente com a Lei nº 13.606/2018 foi dada previsão legal expressa, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Substituição Tributária Para Trás, Decreto Nº 566/1992, Lei Nº 9.528/1997, Lei Nº 13.606/2018, Art. 30, IV, Lei Nº 8.212/1991, Arts. 121 E 128 Do CTN
Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Substituição Tributária Para Trás Decreto Nº 566/1992 Lei Nº 9.528/1997 Lei Nº 13.606/2018 Art. 30, Iv, Lei Nº 8.212/1991 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da substituição tributária para trás prevista no art. 11, § 5º, a, do Decreto nº 566/1992
  2. 2 se o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 fundamenta a substituição tributária da contribuição ao SENAR
  3. 3 exigência de previsão em lei formal conforme arts. 121, par. único, II e 128 do CTN

Ratio Decidendi

A substituição tributária para trás estabelecida pelo Decreto nº 566/1992, no tocante à contribuição ao SENAR prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/1997, não subsiste por faltar-lhe amparo em lei formal no período controvertido; o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991 não abrange essa contribuição, e somente com a Lei nº 13.606/2018 foi dada previsão legal expressa, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.