AREsp 1800595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia demandava exame de legislação estadual, de modo que eventual violações de norma federal seriam reflexas, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) a segunda e quarta controvérsias padeciam de deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente em dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a terceira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; em razão disso o recurso especial foi inadmitido e houve majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BRASUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

BRASUR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 6º da LC 87/96 e do art. 128 do CTN quanto à inexistência de responsabilidade solidária do substituído
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial com REsp 931.727 e REsp 1.391.265/1.391.252
  3. 3 alegada superação indevida de tese firmada pelo STJ e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a primeira controvérsia demandava exame de legislação estadual, de modo que eventual violações de norma federal seriam reflexas, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; (ii) a segunda e quarta controvérsias padeciam de deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente em dissídio, atraindo a Súmula 284/STF; (iii) a terceira controvérsia não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, faltando prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ; em razão disso o recurso especial foi inadmitido e houve majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC