REsp 1872036 - DECISAO

REsp 1872036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a exigência de prévio requerimento administrativo para a ação judicial, aplicou o entendimento do STF no RE 593.849/MG de que é devida a restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida e considerou inaplicável o art. 166 do CTN na hipótese de substituição tributária 'para frente'; determinou-se também a aplicação das regras do STJ (Tema 905 e súmulas 162 e 188) quanto à correção monetária e aos juros de mora, com utilização da Taxa SELIC após o trânsito em julgado quando houver previsão estadual.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AUTO POSTO REDE SOUZA IGUAÇÚ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De Indébito Tributário, ICMS, Ônus Da Prova E Preposição Do Encargo Financeiro, Juros E Correção Monetária, Carência De Ação, Ilegitimidade Ativa
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Substituição Tributária Restituição De Indébito Tributário ICMS Ônus Da Prova E Preposição Do Encargo Financeiro Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AUTO POSTO REDE SOUZA IGUAÇÚ LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da via administrativa para pleitear restituição do ICMS-ST
  2. 2 aplicabilidade do art. 166 do CTN em regime de substituição tributária 'para frente'
  3. 3 incidência do entendimento do STF no RE 593.849/MG sobre direito à restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido corretamente afastou a exigência de prévio requerimento administrativo para a ação judicial, aplicou o entendimento do STF no RE 593.849/MG de que é devida a restituição quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida e considerou inaplicável o art. 166 do CTN na hipótese de substituição tributária 'para frente'; determinou-se também a aplicação das regras do STJ (Tema 905 e súmulas 162 e 188) quanto à correção monetária e aos juros de mora, com utilização da Taxa SELIC após o trânsito em julgado quando houver previsão estadual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão recorrido e a sentença em seus termos
  • Majoração da verba honorária em razão do art. 85, §11, do CPC, a ser fixada pelo juízo da liquidação