REsp 1476247 - DECISAO

REsp 1476247 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar o argumento da recorrente de que a notificação fiscal indicava que o óleo comercializado era matéria-prima (insumo) utilizado na industrialização pela WEG, questão relevante para a aplicação do regime de substituição tributária; por violação ao art. 535 do CPC/73, o recurso especial foi provido e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Provido Por Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido por violação ao art. 535 do CPC/73
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Decadência, Cerceamento De Defesa, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73), Valor Agregado
Processo Civil Direito Tributário Substituição Tributária ICMS Decadência Cerceamento De Defesa Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73) Valor Agregado

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Provido Por Violação Ao Art. 535 Do Cpc/73 E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos suscitados em embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade do regime de substituição tributária ao óleo destinado a industrialização/insumo
  3. 3 ônus da prova sobre parâmetros legais para arbitramento do valor agregado (art. 333, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não apreciar o argumento da recorrente de que a notificação fiscal indicava que o óleo comercializado era matéria-prima (insumo) utilizado na industrialização pela WEG, questão relevante para a aplicação do regime de substituição tributária; por violação ao art. 535 do CPC/73, o recurso especial foi provido e determinado novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido por violação ao art. 535 do CPC/73

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração