REsp 1723555 - ACORDAO

REsp 1723555 - ACORDAO

O acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada que a Lei nº 8.212/1991 não podia servir de fundamento legal para a substituição tributária relativa à contribuição ao SENAR prevista no Decreto nº 566/1992, por se tratar de contribuições distintas, de modo que a substituição prevista no decreto carecia de embasamento legal (ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN) e só foi expressamente legitimada com a edição da Lei nº 13.606/2018; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Ao SENAR, Decreto Nº 566/1992, Lei Nº 8.212/1991, Lei Nº 9.528/1997, Lei Nº 13.606/2018, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, CTN Arts. 121, II E 128
Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária Contribuição Ao SENAR Decreto Nº 566/1992 Lei Nº 8.212/1991 Lei Nº 9.528/1997 Lei Nº 13.606/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da substituição tributária "para trás" prevista no art. 11, §5º, "a" do Decreto nº 566/1992 relativamente à contribuição ao SENAR do art. 6º da Lei nº 9.528/1997
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada que a Lei nº 8.212/1991 não podia servir de fundamento legal para a substituição tributária relativa à contribuição ao SENAR prevista no Decreto nº 566/1992, por se tratar de contribuições distintas, de modo que a substituição prevista no decreto carecia de embasamento legal (ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN) e só foi expressamente legitimada com a edição da Lei nº 13.606/2018; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não conhecer da petição de embargos de declaração nº 00263879/2021 (cópia)