AREsp 1271401 - DECISAO

AREsp 1271401 - DECISAO

Havendo embargos de declaração que assinalaram omissão relevante — a saber, a ausência de pronunciamento acerca da possibilidade de regulamentação por decreto estadual da substituição tributária prevista em convênios do CONFAZ (art. 4º da LC 24/1975 e art. 155, §2º, XII, 'b', da CF) — e tendo esses embargos sido rejeitados sem integrar o julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, anulou-se o acórdão estadual que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Anulou Acórdão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial, anulando-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Omissão Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Substituição Tributária ICMS Mandado De Segurança Omissão Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

CONTRIBUINTE

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Anulou Acórdão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição tributária 'para frente' depende de lei formal em razão do art. 150, §7º, da CF/1988
  2. 2 Se o art. 4º da Lei Complementar n. 24/1975 e o art. 155, §2º, XII, 'b', da CF/1988 autorizam decreto do Chefe do Executivo estadual para regulamentar substituição tributária ajustada em convênios do CONFAZ
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgamento dos embargos de declaração, violando art. 1.022 do CPC/2015, e se tal omissão gera nulidade do acórdão

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração que assinalaram omissão relevante — a saber, a ausência de pronunciamento acerca da possibilidade de regulamentação por decreto estadual da substituição tributária prevista em convênios do CONFAZ (art. 4º da LC 24/1975 e art. 155, §2º, XII, 'b', da CF) — e tendo esses embargos sido rejeitados sem integrar o julgado, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015. Por isso, anulou-se o acórdão estadual que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial, anulando-se o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração identificado