EAREsp 1787265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que o comerciante varejista submetido ao regime de substituição tributária é contribuinte de fato e, em regra, não possui legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito ou afastar a incidência de PIS/COFINS recolhidos pelo substituto, conforme o REsp. 903.394/AL e precedentes.

Parties
Agravante: AUTO POSTO RELEVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Legitimidade Ativa, PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Contribuinte De Fato, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Substituição Tributária Legitimidade Ativa PIS COFINS Repetição De Indébito Contribuinte De Fato +1 more

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Parties

AUTO POSTO RELEVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do comerciante varejista (contribuinte de fato) para pleitear repetição de indébito ou afastar incidência de PIS/COFINS recolhidos por substituto tributário
  2. 2 admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 incidência ou exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a agravante impugnou os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que o comerciante varejista submetido ao regime de substituição tributária é contribuinte de fato e, em regra, não possui legitimidade ativa para pleitear repetição de indébito ou afastar a incidência de PIS/COFINS recolhidos pelo substituto, conforme o REsp. 903.394/AL e precedentes.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial