REsp 1232158 - DECISAO

REsp 1232158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (CTN e CPC), caracterizando ofensa reflexa e ausência de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Substituição Tributária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade Da Jurisdição
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 responsabilidade do substituto tributário por tributo não recolhido por decisão judicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (CTN e CPC), caracterizando ofensa reflexa e ausência de repercussão geral (Temas 660 e 895), de modo que não se justifica a admissão do recurso; ademais, a solução dada sobre substituição tributária e honorários está em consonância com a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.