AREsp 1351723 - DECISAO

AREsp 1351723 - DECISAO

Conheceram-se os agravos porque os agravantes impugnaram a fundamentação das decisões agravadas, mas não se conheceu dos recursos especiais, pois as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a prova pericial foi corretamente indeferida por ser matéria predominantemente de direito, e o arbitramento dos honorários observou critérios do CPC/1973, não sendo possível o manejo do argumento com base no art.85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Contratada/parte Relacionada Ao Contrato: CONSTRUTORA GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.
Legal Topics
Substituição Tributária, Contribuição Previdenciária (contribuição Social), Cessão De Mão De Obra, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Tributária, Contrato De Empreitada
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Substituição Tributária Contribuição Previdenciária (contribuição Social) Cessão De Mão De Obra Prova Pericial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

CONSTRUTORA GAFISA S/A

Contratada/parte Relacionada Ao Contrato

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Dos Agravos E Não Conhecendo Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 557, §1º do CPC
  2. 2 necessidade de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do art. 31 da Lei 8.212/91 (com redação da Lei 9.711/98) e responsabilidade da tomadora por retenção de 11%

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos porque os agravantes impugnaram a fundamentação das decisões agravadas, mas não se conheceu dos recursos especiais, pois as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a prova pericial foi corretamente indeferida por ser matéria predominantemente de direito, e o arbitramento dos honorários observou critérios do CPC/1973, não sendo possível o manejo do argumento com base no art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravos conhecidos. Recursos especiais não conhecidos.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais