AREsp 1786161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado da Paraíba contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 222/223): PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. CHEFE DA RECEBEDORIA DE RENDAS. AUTORIDADE COATORA COM ATRIBUIÇÃO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO EEVENTUAL IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO. Em que pesem os argumentos de que inexiste ato emanado do Chefe da Recebedoria de Rendas, inegável que ele é o chefe da repartição com atribuição específica para arrecadação e eventual imposição de sanção fiscal, podendo, por esse motivo, constar como autoridade coatora na presente impetração. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DISCIPLINADA POR DECRETO. NECESSIDADE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 7º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOTJPB. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIALDOS RECURSOS. Embora seja possível a substituição tributária, bem como, a cobrança antecipada da diferença de alíquotas de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais, esta deve ser feita "ex lege", conforme se extrai do art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Desse modo, acertada a Decisão do magistrado " ao considerar que os Decretos 31.578/2012 e 34.335/201 a quo" não têm poder para instituir hipóteses de substituição tributária. No que se refere ao pedido de restituição de valor de ICMS pago a maior, o pedido não merece prosperar, devendo a Sentença, neste particular, sofrer uma pequena correção, eis que para tal fim seria necessária a dilação probatória para apuração de possível valor pago a maior quando do recolhimento do imposto antecipado, oque é vedado em via de Mandado de Segurança. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (fls. 246/254). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 6º e 9º da LC nº 87/96; e 13, § 1º, XIII, a, da LC nº 123/2006. Sustenta que: (I) o acórdão recorrido foi omisso; e (II) "é plenamente legítima a regulamentação do regime de substituição tributária por meio dos convênios e protocolos, devidamente celebrados no âmbito do CONFAZ, vez que se materializam nos meios efetivadores da vontade harmonizada entre os entes federativos estatais" (fl. 262), sendo que "a própria legislação que rege o simples Nacional deixou bem claro que o ICMS devido nas operações sujeitas a substituição tributaria estaria excluído do recolhimento único decorrente deste programa" (fl. 263), razão pela qual "a regulamentação da substituição tributária por meio dos decretos se apresenta como sendo plenamente legítima" (fl. 263). Contrarrazões às fls. 275/282. Contraminuta ao agravo às fls. 360/367. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 398/405). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No caso, a Corte de origem dirimiu a controvérsia asseverando que os Decretos Estaduais nº 31.578/2012 e 34.335/2013 não possuem o respectivo respaldo legal, razão pela qual seria descabida a substituição tributária imposta ao contribuinte. É ver (fls. 225/228): Partindo para o mérito, tem-se que o cerne da questão diz respeito à legalidade da substituição tributária, com recolhimento antecipado do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços nas operações interestaduais. Sobre o tema, convém transcrever as legislações correlatas ao tema. A Constituição Federal dispõe em seu art. 155, o seguinte regramento: .. A Lei Complementar nº 87/1996, por sua vez, prescreve: .. Portanto, como se vê, embora seja possível a substituição tributária, bem como, a cobrança antecipada da diferença de alíquotas de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em operações interestaduais, esta deve ser feita "ex lege". .. Ademais, a substituição tributária para frente, como forma de atribuir a responsabilidade tributária adversa pessoa que não o contribuinte originário, gerando assim uma obrigação, depende de lei, em respeito ao princípio da legalidade estrita. É o que se extrai do art. 150, §7º, da Constituição Federal: .. Desse modo, acertada a Decisão do magistrado "a quo" ao considerar que os Decretos 31.578/2012 e 34.335/201 não têm poder para instituir hipóteses de substituição tributária. Como se vê, para se reformar o acórdão recorrido e adotar a tese recursal acerca da validade dos decretos estaduais, seria essencial a este Superior Tribunal proceder a extensa interpretação dos referidos dispositivos infralegais, o que não se admite nesta instância. Sobre o assunto, o STJ já firmou "o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal" (REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017). No mesmo sentido ainda temos: AgRg no REsp 1.259.496/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 30/3/2015; e AgRg no AREsp 429.741/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes _Desembargador Convocado do TRF 1ª Região _, julgado em 8/9/2015 DJe 23/9/2015. Além disso, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de direito local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). Ainda, cabe dizer que os dispositivos de legislação federal apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal de que a regulação da substituição tributária, na hipótese dos autos, dispensaria a edição de lei estadual prévia. Dessa maneira, impõe-se ao caso concreto, também, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011. Ademais, nota-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca da necessidade de legislação a autorizar a substituição tributária à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (sobretudo o art. 150, § 7º, da CF/88), o que torna a matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.