AREsp 165086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ITÁLIA INCORPORAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 316): AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 54/2000. LEGALIDADE. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, o reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto. 2. A jurisprudência do STJ entende que, no regime da substituição tributária, o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de norma autorizadora, e que a IN 54/2000 não padece de ilegalidade ao determinar, em seu art. 3º, § 1º, que, para efeito de contribuições recolhidas no regime de substituição, considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do IPI incidente na operação. 3. Agravo Regimental não provido. Sustenta a recorrente que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão e o acórdão recorrido viola os artigos 145, §1º; 150, inciso I e §7º e 195, inciso I, letra "b", todos da Constituição Federal. Alega que "com o advento da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em total afronta ao disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98, ocorreu a ilegal inclusão do IPI na base de cálculo da COFINS e do PIS, ocasionando grande prejuízo econômico na atividade da Recorrente, haja vista a conseqüente majoração dos valores das referidas contribuições." (e-STJ fl. 335). Diante disso, aduz que "utilizando-se da malsinada Instrução Normativa SRF nº 54/2000, o Fisco Federal passou a exigir o pagamento da COFINS e do PIS com a inclusão do IPI constante nas Notas Fiscais de compra de veículos automotores novos para revenda, ou seja, houve a majoração da base de cálculo definida pela lei nº 9.718/98, o que é total afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade previstos nos artigos 145, §1º e 150, inciso I,§7ºda Constituição Federal" (e-STJ fl. 336). Afirma que o art. 195, inciso I, b, da Constituição Federal estabelece que somente a receita ou o faturamento compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS e que mesmo que a lei previsse a inclusão do IPI na base de cálculo das referidas contribuições, ainda assim tal cobrança majorada não subsistiria frente ao sistema constitucional-tributário brasileiro. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 345/359. O recurso foi sobrestado por decisão do então Vice-Presidente desta Corte, Ministro Felix Fischer, até o julgamento do RE 605.506/RS (e-STJ fl. 361). É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 605.506/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas." (Tema 303/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS RECOLHIDAS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELOS INDUSTRIAIS E IMPORTADORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. PREÇO TOTAL COBRADO DO VAREJISTA COMPOSTO DO VALOR DO PRODUTO E IPI. RAZOABILIDADE. VAREJISTA QUE NÃO É CONTRIBUINTE DO IPI. AUSÊNCIA NA SUA RECEITA BRUTA DE VALOR DESTINADO À UNIÃO A TÍTULO DE IPI. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA HIPÓTESE DA BASE DE CÁLCULO REAL SER INFERIOR À PRESUMIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O art. 43 da MP 2.158-35/2001 determina que os industriais e importadores de veículos automotores recolham, em regime de substituição tributária, além das contribuições por eles próprios devidas, as contribuições para o PIS e da Cofins que futuramente seriam devidas pelos varejistas de veículos ao efetuarem a revenda dos produtos adquiridos. 2. A substituição tributária tem amparo no § 7º do art. 150 da Magna Carta, que estabelece que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente". 3. É ínsito ao regime de substituição tributária, em que o tributo será recolhido em relação a fato gerador ainda não acontecido, a presunção de uma base de cálculo, que naturalmente deverá atender a um critério de razoabilidade. 4. Em situações ordinárias, uma empresa varejista não revenderá um produto por um valor menor do que o custo que teve com sua aquisição, pois a sua receita deve ser grande o bastante não apenas para cobrir as despesas com a aquisição das mercadorias destinadas a revenda como uma série de outras (empregados, imóveis, energia elétrica etc.). Dessa maneira, considerando-se que, na aquisição de veículo para revenda, o varejista teve que arcar com custo correspondente à soma do valor destinado ao industrial/importador e do IPI endereçado à União, ele, em situações ordinárias, não revenderá o bem adquirido por montante inferior a esse total. 5. O custo total dos veículos, compreendendo a soma do valor do produto e do IPI, é, portanto, uma estimativa não só razoável como provavelmente menor da futura receita bruta a ser obtida pelo varejista na revenda. 6. Não se trata de dizer que o IPI componha a receita bruta do varejista, uma vez que este sequer é contribuinte desse imposto. O IPI nas aquisições é apenas um dos componentes da receita bruta/faturamento a ser obtida pelo varejista. 7. Naquelas situações excepcionais em que a base de cálculo presumida venha a se mostrar inferior àquela realmente obtida pelo varejista de veículos, poderá este pleitear a imediata e preferencial restituição da quantia paga, na forma prevista na parte final do § 7º do art. 150 da Magna Carta, na linha do decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do RE nº 596.832, paradigma do tema nº 228 da repercussão geral. 8. Recurso extraordinário desprovido. 9. Tese adotada: "É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas". (RE 605506, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 17-11-2021 PUBLIC 18-11-2021) No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, esta Corte Superior de Justiça assim se manifestou (e-STJ fl. 319): "No mais, conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte entende que, no regime da substituição tributária, o IPI não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ausência de norma autorizadora, e que a IN 54/2000 não padece de ilegalidade ao determinar, em seu art. 3º, § 1º, que, para efeito das contribuições recolhidas no regime de substituição, considera-se preço de venda do fabricante ou importador o preço do produto acrescido do IPI incidente na operação." Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 303/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DAS EMPRESAS VAREJISTAS DE VEÍCULOS. TEMA 303/STF. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.