REsp 2140066 - DECISAO

REsp 2140066 - DECISAO

Aplicando a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 596.832/Tema 228 e o art. 150, §7º da Constituição, o Tribunal concluiu que, no regime de substituição tributária sobre cigarros, é devida a restituição ou compensação dos valores de PIS/COFINS pagos a maior quando a base de cálculo presumida utilizada pelo substituto for superior à base de cálculo efetiva; ademais, constitucionais e processuais impedimentos (limitações do recurso especial, Súmula 7/STJ, e competência do STF para matéria constitucional) impedem o conhecimento das alegações de omissão, dissídio jurisprudencial e revolvimento de prova, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Restituição De Indébito, Repercussão Geral (tema 228)
Tributário Processual Civil Constitucional Substituição Tributária Pis/cofins Restituição De Indébito Repercussão Geral (tema 228)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição de PIS/COFINS pagos a maior no regime de substituição tributária sobre cigarros
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Ilegitimidade ativa da impetrante

Ratio Decidendi

Aplicando a tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 596.832/Tema 228 e o art. 150, §7º da Constituição, o Tribunal concluiu que, no regime de substituição tributária sobre cigarros, é devida a restituição ou compensação dos valores de PIS/COFINS pagos a maior quando a base de cálculo presumida utilizada pelo substituto for superior à base de cálculo efetiva; ademais, constitucionais e processuais impedimentos (limitações do recurso especial, Súmula 7/STJ, e competência do STF para matéria constitucional) impedem o conhecimento das alegações de omissão, dissídio jurisprudencial e revolvimento de prova, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso