AREsp 2641460 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluindo pela inexistência de benefício fiscal e pela constitucionalidade do regulamento e do protocolo; qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da...

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Parties
Recorrente: Empresa Recorrente; Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Tratamento Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Substituição Tributária, Constitucionalidade De Protocolo Interestadual, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária Constitucionalidade De Protocolo Interestadual Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Empresa Recorrente

Recorrente

Fazenda Pública Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Tratamento Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do Protocolo 11/1991 e do art. 289, Anexo 1, item II, do Regulamento do ICMS/2012
  2. 2 Existência ou não de benefício fiscal decorrente do regulamento estadual e protocolo
  3. 3 Alegação de tratamento preferencial sem decisão unânime dos Estados (Lei Complementar n.º 24/75)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente os fatos e provas, concluindo pela inexistência de benefício fiscal e pela constitucionalidade do regulamento e do protocolo; qualquer alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Enunciado n. 83).

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo