REsp 2114525 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUGUSTINHO ZANIOLO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 614): JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE...
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- Parties
- Recorrente: AUGUSTINHO ZANIOLO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
- Legal Topics
- Substituição Tributária, Imunidade Tributária, Juízo De Retratação, Tema 475/stf, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Constitucional Substituição Tributária Imunidade Tributária Juízo De Retratação Tema 475/stf Súmula 280/stf +1 more
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Parties
AUGUSTINHO ZANIOLO E OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência da imunidade do art. 155, § 2º, X, "a" da CF em operações anteriores à exportação
- 3 aplicação da Lei Complementar n. 87/96 (Lei Kandir) ao caso
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