REsp 2164708 - ACORDAO

REsp 2164708 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem aplicou ao caso concreto o entendimento consolidado no Tema 1.125/STJ, que concluiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para o substituído, a análise da alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC restou prejudicada por estar atrelada à matéria decidida no repetitivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Juízo De Adequação Ao Precedente
Tributário Processual Civil Substituição Tributária ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Juízo De Adequação Ao Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Impetrante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (agravo Interno Não Provido; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento consolidado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Prejudicialidade de recurso especial quando idêntica questão jurídica já decidida em repetitivo
  3. 3 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem aplicou ao caso concreto o entendimento consolidado no Tema 1.125/STJ, que concluiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS para o substituído, a análise da alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC restou prejudicada por estar atrelada à matéria decidida no repetitivo; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.