RMS 74901 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto pela DOCE MINEIRO LTDA com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: Mandado de Segurança. Lavratura de auto de infração em decorrência do ingresso no território do Estado do Rio de Janeiro, de produtos do impetrante, sem a comprovação de retenção do ICMS devido. Alegada ilegalidade não comprovada. Via eleita que pressupõe prova pré-constituída. Denegação da segurança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 137/141e). Nas razões recursais, alega-se, em síntese: i) "é inaplicável a substituição tributária para a mercadoria "mistura láctea condensada de leite e soro de leite", pois apesar de estar classificada no NCM/SH 19.01.90.90, este produto não se subsume à descrição constante no subitem 23.11.7 do Anexo I do livro II do RICMS/RJ. Portanto, a partir da interpretação, inclusive, da legislação estadual, resta demonstrado que o débito exigido pelas autoridades coatoras é indevido e, portanto, não pode resultar na imposição de restrições em nome da Impetrante, ou mesmo na inscrição da CDA em protesto" (fl. 163e); e ii) "em virtude da ausência de disponibilização de cópia do processo administrativo para a Impetrante, bem como pela total ausência de comprovação de comunicação prévia da empresa acerca do débito (desde o momento da autuação), resta identificada a necessidade de declaração de nulidade do débito por evidente cerceamento de defesa" (fl. 168e). Com contrarrazões (fls. 202/208e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fl. 219e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 281/285e, opinando pela não intervenção no feito. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à questões relativas ao cerceamento de defesa e à ilegalidade da autuação, o tribunal de origem manifestou-se pela ausência de prova pré-constituída nos autos a corroborar a argumentação da impetrante e apta a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, nos seguintes termos (fls. 119/120e): Inobstante alegue não ter sido cientificado sobre a autuação impugnada, colhe - se dos autos que o documento constante do IE 25, do Anexo 1, informa a intimação do sujeito passivo, quanto ao auto de infração impugnado, no dia 29/03/2021, via domicílio eletrônico do contribuinte. Não houve impugnação específica quanto à efetivação e validade da intimação pela via eletrônica, que está prevista no Decreto-Lei º 5/1975 (artigos 214 a 216-A, alterados e incluído pela Lei nº 7.504/2016) e regulamentada por meio do Decreto nº 45.948/2017 e por meio da Resolução SEFAZ 47/2017, pelo que, tratando-se de mandado de segurança, haveria que estar pré-constituída a prova apta a descaracterizar a presunção de legitimidade do ato administrativo. A mesma conclusão se tem quanto à alegada ilegalidade da autuação. A autuação refere à entrada no Estado do Rio de Janeiro de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, informando o subitem 23.11.7 do RICMS/RJ, cuja descrição consiste em "preparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g", tratando-se de mistura láctea, constante de DANFE que acobertou o transporte; por outro lado, inobstante à argumentação de que a mercadoria transportada consistiria em mistura láctea condensada de leite e soro de leite, não enquadrada à supracitada descrição, não se verifica dos autos a juntada da citada DANFE, ou de elemento de convicção apto a corroborar a argumentação do impetrante, de forma a descaracterizar a presunção de legitimidade do ato administrativo. "A concessão da ordem em mandado de segurança está condicionada à comprovação de direito líquido e certo, assim considerado o que pode ser demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, não se admitindo nesse procedimento especial dilação probatória" (AgInt no RMS n. 61.027/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que é inaplicável a substituição tributária para a mercadoria "mistura láctea condensada de leite e soro de leite", pois apesar de estar classificada no NCM/SH 19.01.90.90, este produto não se subsume à descrição constante no subitem 23.11.7 do Anexo I do livro II do RICMS/RJ. Portanto, a partir da interpretação, inclusive, da legislação estadual, resta demonstrado que o débito exigido pelas autoridades coatoras é indevido e, portanto, não pode resultar na imposição de restrições em nome da Impetrante, ou mesmo na inscrição da CDA em protesto e, em virtude da ausência de disponibilização de cópia do processo administrativo para a Impetrante, bem como pela total ausência de comprovação de comunicação prévia da empresa acerca do débito (desde o momento da autuação), resta identificada a necessidade de declaração de nulidade do débito por evidente cerceamento de defesa. Nesse cenário, as razões recursais encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso , a atrair, por analogia, os óbices das Súmulas ns. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Espelhando tal compreensão, os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordem por entender que não há necessidade que justifique a impetração do mandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a recorrente não impugnou o fundamento acima mencionado no tocante à desnecessária impetração do Mandado de Segurança tendo em vista que a sua pretensão já havia sido alcançada pela via administrativa. 3. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido. (RMS n. 54.537/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.) Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário. Publique-se e intimem-se. EMENTA