REsp 2140066 - DECISAO

REsp 2140066 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes (tabelamento de preços, coeficientes legais e impossibilidade prática de revenda por preço inferior) que não foram enfrentadas pelo acórdão do tribunal a quo, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015. Assim, por aplicação do art. 932, V, CPC/2015 e do entendimento sobre prequestionamento, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Monocraticamente Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Restituição De Tributos, Tema 228/stf
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Pis/cofins Mandado De Segurança Prequestionamento Embargos De Declaração Restituição De Tributos +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Monocraticamente Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF às operações de venda de cigarros no regime de substituição tributária
  2. 2 Existência de omissão do acórdão quanto a argumentos sobre tabelamento de preços e coeficientes legais que poderiam afastar a aplicação do Tema 228
  3. 3 Compatibilidade entre prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos pela recorrente suscitavam questões de natureza fático-probatória relevantes (tabelamento de preços, coeficientes legais e impossibilidade prática de revenda por preço inferior) que não foram enfrentadas pelo acórdão do tribunal a quo, caracterizando omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015. Assim, por aplicação do art. 932, V, CPC/2015 e do entendimento sobre prequestionamento, o Relator conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprisse as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial