AREsp 2757163 - DECISAO

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Havendo precedentes repetitivos do STJ sobre a matéria, o tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/arts. 543-C do CPC/73) antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do agravo especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Parties
Agravante: Posto Quarto de Milha Ltda.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS, Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade Ao Leading Case
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária ICMS Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade Ao Leading Case

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Parties

Posto Quarto de Milha Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN nas restituições de ICMS no regime de substituição tributária para frente
  2. 2 Competência do tribunal de origem para pronunciamento sobre conformidade do acórdão com precedente repetitivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC (art. 543-C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Havendo precedentes repetitivos do STJ sobre a matéria, o tribunal de origem deveria ter realizado o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/arts. 543-C do CPC/73) antes da análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; por isso, a análise do agravo especial restou prejudicada e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  • Publique-se