REsp 2184282 - DECISAO

REsp 2184282 - DECISAO

O Relator reconsiderou a decisão monocrática anterior, reconheceu que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos e que os embargos suscitavam questões relevantes, em parte de índole fático-probatória, que não haviam sido apreciadas pela instância de origem; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Prequestionamento, Omissão De Acórdão, Repercussão Geral (tema 228)
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Pis/cofins Prequestionamento Omissão De Acórdão Repercussão Geral (tema 228)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do Tema 228/STF à tributação de cigarros
  2. 2 alcance do prequestionamento e do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 caráter fático-probatório das matérias suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Relator reconsiderou a decisão monocrática anterior, reconheceu que os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 foram preenchidos e que os embargos suscitavam questões relevantes, em parte de índole fático-probatória, que não haviam sido apreciadas pela instância de origem; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que supram as omissões apontadas, prejudicando-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial