REsp 1977347 - DECISAO

REsp 1977347 - DECISAO

Verificou-se contradição e obscuridade no acórdão recorrido ao reconhecer, por um lado, o direito da parte recorrida de lançar créditos pretéritos de ICMS com base no entendimento do STF (RE 593.849/Tema 201) e, por outro, afirmar que o mandado de segurança não é via adequada para declaração ou restituir valores pretéritos; diante desse vício processual (omissão/contradição/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC), o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os vícios de contradição e obscuridade, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Restituição De ICMS, Remessa Necessária, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Tributário Direito Processual Civil Substituição Tributária Mandado De Segurança Restituição De ICMS Remessa Necessária Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária
  3. 3 adequação do mandado de segurança para pleitos patrimoniais pretéritos

Ratio Decidendi

Verificou-se contradição e obscuridade no acórdão recorrido ao reconhecer, por um lado, o direito da parte recorrida de lançar créditos pretéritos de ICMS com base no entendimento do STF (RE 593.849/Tema 201) e, por outro, afirmar que o mandado de segurança não é via adequada para declaração ou restituir valores pretéritos; diante desse vício processual (omissão/contradição/obscuridade prevista no art. 1.022 do CPC), o acórdão foi anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer os vícios de contradição e obscuridade, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão recorrido.