AREsp 2529039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva dependeu da interpretação e exame de legislação municipal e de reavaliação de prova que não são possíveis no recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de direito local, por analogia à Súmula 280 do STF);...

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Parties
Recorrente/apelante: CONSTRUTORA CELI LTDA; Recorrido/recipiente: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição Tributária, Iss/issqn, Base De Cálculo Do ISS, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Apreciação De Legislação Local
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Substituição Tributária Iss/issqn Base De Cálculo Do ISS Responsabilidade Tributária Prequestionamento +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Recorrente/apelante

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrido/recipiente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo recolhimento do ISS em contrato de empreitada
  2. 2 validade do auto de infração
  3. 3 possibilidade de dedução de materiais da base de cálculo do ISS (art.7º LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisiva dependeu da interpretação e exame de legislação municipal e de reavaliação de prova que não são possíveis no recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao exame de direito local, por analogia à Súmula 280 do STF); ademais, o Tribunal de origem analisou as normas locais e concluiu que não havia responsabilidade exclusiva do substituto e que a recorrente declarou indevidamente deduções referentes a materiais, restando apurado no processo administrativo que o percentual correto seria 10,9% e não 40%, não havendo, assim, inexistência de imposto devido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.