REsp 2067172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial int erposto por COMERCIAL RUBYS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 454): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. ICMS-ST DEVIDO PELA EMPRESA VENDEDORA NÃO RECOLHIDO A TEMPO E MODO. PRETENSÃO DE ATRIBUIR À EMPRESA ADQUIRENTE O ÔNUS RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL OU CONVENCIONAL COMPROVADO QUE JUSTIFIQUE O PLEITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE O DEVER TRIBUTÁRIO SONEGADO E O COMPORTAMENTO DA EMPRESA ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO. Polêmica envolvendo pretensão de cobrança de valores pagos ao Fisco mineiro por empresa que tem domicílio jurídico no estado de São Paulo, referente a débitos de ICMS-ST não recolhido, incidente sobre operações de venda de insumos empregados na cadeia produtiva de outra empresa, no momento de sua renegociação com a adquirente, cuja sede jurídica se estabelece no estado de Minas Gerais. Hipótese em que a exigibilidade da transferência do ônus fiscal, da autora à ré, somente seria pertinente (i) se houvesse entre as partes convenção a esse respeito, o que, embora inoponível ao Fisco, teria validade entre os particulares no âmbito de sua autonomia privada, assumindo a pretensão feição de reembolso; ou (ii) acaso a autora tivesse suportado o ônus exclusivamente em razão de algum tipo de comportamento ilícito da ré que, agindo ou se omitindo culposamente, houvesse lhe impingido referida despesa, tratando-se aí, pois, de dano material, indenizável a partir da caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Sendo o ICMS-ST, de qualquer forma, devido pela autora ao estado de Minas Gerais, e não sendo, noutro viés, demonstrado nem mesmo em abstrato por qual razão jurídica seria a ré quem devesse ser onerada pelo imposto, de modo a obrigá-la regressivamente por isso, a improcedência do pedido inicial relativo à respectiva cobrança constitui medida impositiva. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 521): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. No que tange à contradição, de se esclarecer que trata da hipótese de inconsistência entre as premissas lógicas internas do próprio decisório. Não se verifica, pois, entre a decisão e a prova dos autos; entre a decisão e regra que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao caso ou ainda entre a decisão e a jurisprudência que eventualmente venha em socorro da tese por ele sustentada, enfim, não é entre a decisão e o interesse defendido pelo recorrente, assim considerado de uma forma ampla - prova, regra ou jurisprudência. Não constatado erro, obscuridade, omissão e/ou contradição sanáveis, revestindo-se a pretensão de rediscussão de tema ou temas já enfrentados pela decisão, a rejeição dos embargos de declaração constitui medida impositiva. Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 884 do Código Civil (CC), 489, § 1º, III e VI, e 927, III e V, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que houve enriquecimento sem causa da parte adversa com a negativa de reembolso dos valores de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-Substituição Tributária (ICMS-ST) pagos (fls. 536/541). Aduz que "a fundamentação do venerando Acórdão está totalmente fora da conjuntura dos autos, pois, ao rejeitar o pedido, o venerando Acórdão apenas invocou motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão" (fl. 531). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 618/622). O recurso foi admitido (fls. 631/633). É o relatório. O recurso especial tem origem na ação de cobrança ajuizada por COMERCIAL RUBYS - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em desfavor de LINDINALVA GONÇALVES DE MORAIS, versando a respeito da responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do ICMS relativo a operações e prestações envolvendo bens e serviços destinados a consumidor final localizado em outro estado (substituição tributária). Quanto à alegada violação ao art. 489, § 1º, III e VI, do Código de Processo Civil (CPC), o recurso especial não merece provimento. O Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, asseverou o seguinte (fls. 524/525): Postas tais considerações iniciais, com relação à invocada contradição, de se esclarecer que trata da hipótese de inconsistência entre as premissas lógicas internas do próprio decisório. Não se verifica, pois, entre a decisão e a prova dos autos; entre a decisão e regra que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao caso ou ainda entre a decisão e a jurisprudência que eventualmente venha em socorro da tese sustentada pelo embargante, enfim, não é entre a decisão e o interesse defendido pelo recorrente, assim considerado de uma forma ampla - prova, regra ou jurisprudência. Nesse cenário, ainda que a premissa legal adotada esteja juridicamente incorreta (questão de índole eminentemente interpretativa), ou que a premissa fática resulte de interpretação ineficiente/ruim da prova dos autos (também questão de natureza interpretativa), tais hipóteses refletiriam eventual error in judicando, hipótese discursiva não comportada na restrita sede dos embargos declaratórios. Consideradas tais premissas e, transportadas ao caso vertido, constato que as alegações expendidas pela ora embargante não se afinam com nenhuma das hipóteses declinadas, amoldando-se mais à pretensão de revisão e modificação do que foi decidido, ou pretensão de nova interpretação dos fatos e do direito incidente, o que não se afigura possível nesta restrita sede recursal, conforme alhures dito. Isso porque, rogando vênia, não se verifica inconsistência entre as premissas lógicas internas do decisório. Ao contrário, a decisão embargada foi clara ao reconhecer a impossibilidade de se buscar o ressarcimento dos valores despendidos pela embargante a título de recolhimento do ICMS-ST, ao consignar que, "sendo contribuinte habitual do referido imposto, o que lhe caberia eventualmente seria a compensação de créditos, e não buscar regressivamente em face do substituído, os valores despendidos". .. E consoante acima enfatizado, a invocada contradição não se verifica entre a decisão e a regra que o embargante julga mais aplicável ou mais jurídica ao caso ou ainda entre a decisão e a jurisprudência que eventualmente venha em socorro da tese por ele invocada, razão pela qual a não manifestação acerca do precedente jurisprudencial e do dispositivo legal, invocados pela recorrente em suas razões recursais, não tem o condão de conformar o indigitado vício. E, frise-se, ainda que a premissa legal adotada esteja juridicamente incorreta ou que a premissa fática resulte de interpretação ineficiente/ruim da prova dos autos (também questão de natureza interpretativa), tais hipóteses refletiriam eventual error in judicando, não comportadas na restrita sede dos embargos declaratórios. Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao dispositivo do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de fundamentação deficitária. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 2. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, pelo que se afasta a alegada violação dos artigos 489 e 1.022, II, do CPC/2015. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.087/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No que tange ao art. 884 do Código Civil (CC), verifico que o dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, nem foi objeto dos embargos de declaração apresentados. A falta de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por não ter sido preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 E À LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022, SEM INDICAR O DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 97 DO CTN E 926 E 927 DO CPC/2015 SÚMULA N. 282/STF. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE O POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLENTAR NÃO ALCANÇA OS CONSUMIDORES FINAIS CONTRIBUINTES. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Os arts. 97 do CTN e 926 e 927 do CPC/2015 não estão prequestionados. É entendimento pacífico desta Corte segundo o qual o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula n. 282/STF. .. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.121.350/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Quanto ao mérito, o Tribunal de origem, ao apreciar o recurso de apelação, reformou integralmente a decisão de primeiro grau sob os seguintes fundamentos (fls. 459/464, sem destaques no original): A controvérsia dos autos diz respeito à pretensão de cobrança de valores pagos pela requerente/segunda apelada que tem domicílio jurídico no Estado de São Paulo ao Fisco mineiro, referente a débitos de ICMS-ST não recolhido, incidente sobre operações de venda de insumos empregados na cadeia produtiva da requerida/primeira apelante, notadamente, "produtos importados da China", cuja sede jurídica se estabelece no Estado de Minas Gerais. Em outras palavras, o que pretende a autora é que a ré arque com a referida tributação ocasionalmente sonegada aos cofres do Estado de Minas Gerais. Ocorre que a exigibilidade da transferência desse ônus fiscal somente se afiguraria jurídica em duas hipóteses: (i) se houvesse entre as partes convenção a esse respeito, o que, embora inoponível ao Fisco, teria validade entre os particulares no âmbito de sua autonomia privada, de modo que o pedido formulado neste caso teria natureza de reembolso; ou (ii) se a autora tivesse suportado esse ônus exclusivamente em razão de algum tipo de comportamento ilícito da ré, que, agindo ou se omitindo culposamente, houvesse lhe impingido a despesa, tratando-se aí, pois, de prejuízo. Nessa última hipótese, a pretensão cabível seria indenizatória, sujeita, portanto, aos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Fato é que a autora/segunda apelante não explica muito bem, na inicial, em qual das hipóteses acima se enquadraria sua pretensão ou mesmo se amoldaria a outra. Em qualquer desses casos, a causa de pedir haveria de ser outra, diversa daquela que foi exposta na peça de ingresso. Não logrou demonstrar nem mesmo em abstrato por qual razão jurídica seria a ré, e não ela, autora, quem deveria ser onerada pelo imposto devido ao Estado de Minas Gerais, sob a rubrica de ICMS-ST, de modo a cobrá-la por isso. Em trechos pontuais, diz apenas que, "a partir de contato telefônico" com a requerida, nos idos de 2012, deixou de proceder, sob orientação e a pedido desta, ao recolhimento do ICMS-ST ao Estado de destino da mercadoria, pois informado que a adquirente estaria desonerada do tributo, eis que considerado, pelo ente tributante, como mercadoria a ser objeto de industrialização, logo não sujeita à exação sob tal modalidade. Não há, venia concessa, nenhum elo de conexidade entre esse fatos. Se a autora/segunda apelante teve de pagar ao fisco mineiro o ICMS-ST (e aqui não se discute essa obrigação fiscal) é porque é sujeito passivo do tributo, o qual seria devido em qualquer caso, visto não possuir a ré/primeira apelante, s. m. j., o poder de, por meio de "contato telefônico", isentá-la a respeito, dado decorrer essa obrigação do plexo normativo tributário constitucional e legal aplicável. Destaca-se, quanto à premissa acima, que não cabe aqui discutir se a autora era ou não contribuinte do ICMS-ST ao tempo dos fatos, debate que somente teria sede em ação própria, tendo no polo passivo do litígio o Estado de Minas Gerais, fosse o caso, e não a ré/primeira apelante. Além disso, sendo contribuinte habitual do referido imposto, o que lhe caberia eventualmente seria a compensação de créditos, e não buscar regressivamente em face do substituído, os valores despendidos. Ou seja, a autora viu-se obrigada a pagar ao Fisco aquilo que, efetivamente, haveria mesmo de pagar em princípio, de modo a excluir eventual causalidade com a diminuição patrimonial que ora pretende direcionar à ré. Repita-se, seu dever fiscal não decorreu de nenhum comportamento da ré/primeira apelante, mas sim, das normas tributárias em princípio incidentes, não sendo a presente demanda sede útil para a discussão sobre a sujeição passiva do imposto, in concreto. .. Ainda nesse contexto prático dos autos, impõe-se considerar que a autora, enquanto pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, que se qualifica como "especializada no ramo de importação", possui, com certeza, órgão administrativo e corpo de assessoramento jurídico minimamente dotados de aptidão técnica suficiente para avaliar antecipadamente e julgar a exigibilidade de obrigações fiscais relacionadas com a atividade mercantil que desempenha, não me parecendo crível tamanha e pueril ingenuidade, qual seja, de deixar de observar dever legal-tributário, motivada exclusivamente por qualquer tipo de orientação ou de solicitação que lhe tenha sido direcionada pela demandada. Enfim, sendo o ICMS-ST devido, de qualquer forma, pela autora ao Estado de Minas Gerais, o que poderia ter direito, fosse o caso, por força do nexo de causalidade com algum tipo de comportamento (comprovado) da ré, seria o ressarcimento civil dos possíveis prejuízos suportados pelo acréscimo de consectários legais, incorporados sobre o valor principal, em decorrência do não recolhimento do imposto oportuno tempore. .. Nessa ordem de considerações, seja porque não há nos autos vestígio algum de prova acerca da alegação de ter a ré, por qualquer forma, "orientado", "solicitado" ou "obrigado" a autora a deixar de recolher o tributo incidente sobre suas operações mercantis, mas, principalmente, por conta da mais absoluta inexistência de nexo de causalidade entre o recolhimento peremptório de ICMS-ST aos cofres do Estado, obrigatório em qualquer cenário, com qualquer comportamento imputável à suplicada, a improcedência dos pedidos afigura-se de rigor. Analisando as razões do recurso especial, observo que a parte recorrente não impugna o fundamento do acórdão recorrido de inexistência de comprovação do direito alegado, limitando-se a afirmar que "possui o direito de pleitear na justiça que o Recorrido faça o reembolso - restituição do valor pago a fazenda pública a título de ICMS na modalidade de substituição tributária, eis a relação comercial onde o Recorrente vendeu e enviou mercadorias ao Recorrido e a obrigação legal do Recorrente de pagar o ICMS-ST a Fazenda de Minas Gerais por força do Convênio - Protocolo ICMS nº 36/09 entre os Estados de Minas Gerais e São Paulo" (fl. 540). Para o Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. É o caso dos autos. Por essa razão, incide no presente caso, por analogia, o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. . RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. .. 3. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). .. 7. Agravo interno conhecido parcialmente para, na parte conhecida, negar-se-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. MODERNIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020, sem destaques no original.) Ademais, ainda que superada essa conclusão, proferir entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto ao dissídio jurisprudencial, a análise da divergência se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea a prejudica o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA