AREsp 2925537 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso restou conhecido apenas o agravo e não conhecido o recurso especial.

Parties
Respondente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Substituição Tributária, ICMS ST, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária ICMS ST Restituição De Indébito Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025); Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões constitucionais e legais impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem nem foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais; por isso restou conhecido apenas o agravo e não conhecido o recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.