REsp 2235144 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o art. 166 do CTN não se aplica às hipóteses de substituição tributária para frente, que o ajuizamento da ação não depende de prévio indeferimento administrativo por força do art. 5º, XXXV, da CF/88, e que o direito à compensação reconhecido judicialmente é de natureza declaratória, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários recursais a serem apurados na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Restituição De ICMS, Compensação De Indébito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Substituição Tributária Restituição De ICMS Compensação De Indébito Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à sistemática da substituição tributária para frente
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação de restituição (art. 10 da LC 87/96)
  3. 3 Natureza declaratória do direito à compensação e sua efetivação perante a Administração (art. 170 do CTN)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, concluiu-se que o art. 166 do CTN não se aplica às hipóteses de substituição tributária para frente, que o ajuizamento da ação não depende de prévio indeferimento administrativo por força do art. 5º, XXXV, da CF/88, e que o direito à compensação reconhecido judicialmente é de natureza declaratória, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; determinou-se também a majoração em 10% dos honorários recursais a serem apurados na liquidação do julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 10% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, observados os percentuais legais, apurados em liquidação de julgado.