REsp 2236789 - DECISAO

REsp 2236789 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de tese constitucional e modulação de efeitos fixada pelo STF, matéria de competência da Suprema Corte; o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos do Tema 201, excluindo o ressarcimento para fatos geradores anteriores à decisão, e não houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA; Impetrante: SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Substituição Tributária, Ressarcimento De ICMS, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Competência Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Substituição Tributária Ressarcimento De ICMS Repetição De Indébito Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

ITAVEMA ITALIA VEICULOS E MAQUINAS LIMITADA

Recorrente

SUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da modulação de efeitos da decisão do STF sobre restituição do ICMS pago em regime de substituição tributária
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito por fatos geradores anteriores à modulação
  3. 3 Competência para reexaminar matéria constitucional e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia envolve interpretação de tese constitucional e modulação de efeitos fixada pelo STF, matéria de competência da Suprema Corte; o Tribunal de origem aplicou corretamente a modulação de efeitos do Tema 201, excluindo o ressarcimento para fatos geradores anteriores à decisão, e não houve omissão sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.