REsp 2201068 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido distinguiu o precedente qualificado do STF (RE 596.832/RJ, Tema 228) do caso concreto, concluindo que, no regime especial aplicado à comercialização de cigarros, há preço final tabelado e, portanto, não se trata de base de cálculo presumida; em razão disso e para evitar usurpação da competência constitucional do STF, o recurso especial mostrou-se inviável.

Parties
Agravante: D L NICHELE & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Substituição Tributária, Pis/cofins, Restituição De Indébito, Repercussão Geral (tema 228), Competência Do STF
Tributário CONSTITUCIONAL Substituição Tributária Pis/cofins Restituição De Indébito Repercussão Geral (tema 228) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

D L NICHELE & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao STJ revisar, em recurso especial, a correta aplicação de precedente qualificado do STF (Tema 228)
  2. 2 Se, no regime de substituição tributária aplicado a cigarros com preço final tabelado, há base de cálculo presumida e direito à restituição de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido distinguiu o precedente qualificado do STF (RE 596.832/RJ, Tema 228) do caso concreto, concluindo que, no regime especial aplicado à comercialização de cigarros, há preço final tabelado e, portanto, não se trata de base de cálculo presumida; em razão disso e para evitar usurpação da competência constitucional do STF, o recurso especial mostrou-se inviável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno