REsp 2263123 - DECISAO

REsp 2263123 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame minucioso dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, que suas operações foram concretamente tributadas pela majoração promovida pelo Decreto Estadual n.º 90.309/2023 no período indicado (01.08.2023 a 31.12.2023); a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, eventual análise direta do decreto estadual é problemática em recurso especial por tratar-se de norma infralegal.

Parties
Recorrente: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária (icms St), Margem De Valor Agregado (mva), Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade De Exercício, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Substituição Tributária (icms St) Margem De Valor Agregado (mva) Anterioridade Nonagesimal Anterioridade De Exercício Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança preventivo
  2. 2 se o Decreto Estadual 90.309/2023 implicou majoração indireta do ICMS-ST nas operações das impetrantes
  3. 3 observância dos princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade de exercício (art. 150, III, "b" e "c" da CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com exame minucioso dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou, mediante prova pré-constituída, que suas operações foram concretamente tributadas pela majoração promovida pelo Decreto Estadual n.º 90.309/2023 no período indicado (01.08.2023 a 31.12.2023); a modificação desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco se verificou omissão a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios; ademais, eventual análise direta do decreto estadual é problemática em recurso especial por tratar-se de norma infralegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.