AREsp 2296632 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu que o produto vinil para piscinas se enquadra no item 39.18 da NBM/SH e no Convênio ICMS 52/2017, e salientou que alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: ARTE VINIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição Tributária (icms/st), Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Convênio ICMS 52/2017, Classificação De Ncm/sh
Direito Tributário Processo Civil Substituição Tributária (icms/st) Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Convênio ICMS 52/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

ARTE VINIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF para obstar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local
  3. 3 Enquadramento do produto "vinil para piscinas" no Convênio ICMS 52/2017 e na NCM/SH item 39.18

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, concluiu que o produto vinil para piscinas se enquadra no item 39.18 da NBM/SH e no Convênio ICMS 52/2017, e salientou que alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.