REsp 2034975 - ACORDAO

REsp 2034975 - ACORDAO

O montante pago a título de substituição tributária não era indevido ao tempo da operação presumida; o direito do contribuinte decorre de fato superveniente (base efetiva inferior à presumida), caracterizando mero ressarcimento amparado pelo art.150, §7º da CF/1988 e art.10 da LC 87/1996, de modo que o art.166 do CTN, inserido na seção de 'pagamento indevido', não se aplica à hipótese de substituição tributária para frente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Substituição Tributária Para Frente, Restituição De ICMS, Art. 166 Do CTN, Repercussão Geral (re 593.849/mg), Juízo De Retratação, Súmulas Do STJ (súmula 461, Súmula 523, Súmula 188)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Substituição Tributária Para Frente Restituição De ICMS Art. 166 Do CTN Repercussão Geral (re 593.849/mg) Juízo De Retratação Súmulas Do STJ (súmula 461, Súmula 523, Súmula 188)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do art. 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
  2. 2 Caracterização da diferença como repetição de indébito (art.165/166 CTN) ou mero ressarcimento fundamentado no art.150, §7º da CF/1988 e art.10 da LC 87/1996
  3. 3 Efeitos temporais da tese firmada pelo STF no RE 593.849/MG e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O montante pago a título de substituição tributária não era indevido ao tempo da operação presumida; o direito do contribuinte decorre de fato superveniente (base efetiva inferior à presumida), caracterizando mero ressarcimento amparado pelo art.150, §7º da CF/1988 e art.10 da LC 87/1996, de modo que o art.166 do CTN, inserido na seção de 'pagamento indevido', não se aplica à hipótese de substituição tributária para frente.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Tese aprovada (Tema 1191): 'Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no art. 166 do CTN'
  • Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido