REsp 2056490 - DECISAO

REsp 2056490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a questão relativa à inexigibilidade de convênio na hipótese de simples antecipação do ICMS não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pela Corte Superior (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a jurisprudência do STJ, aplicada ao caso da substituição tributária para frente, exige prévio ajuste entre os Estados para atribuir ao remetente em outro Estado a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Substituição Tributária Para Frente, Convênio Interestadual, Antecipação Do ICMS, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Direito Tributário Substituição Tributária Para Frente Convênio Interestadual Antecipação Do ICMS Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É juridicamente possível atribuir ao remetente situado em outro Estado a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST nas operações subsequentes sem convênio interestadual (art. 9º LC 87/1996)?
  2. 2 A exigência de convênio interestadual é necessária na hipótese de simples antecipação do ICMS devido nas operações internas posteriores à entrada da mercadoria no Estado de destino?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas a questão relativa à inexigibilidade de convênio na hipótese de simples antecipação do ICMS não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo o exame pela Corte Superior (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a jurisprudência do STJ, aplicada ao caso da substituição tributária para frente, exige prévio ajuste entre os Estados para atribuir ao remetente em outro Estado a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS-ST, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.