REsp 2168911 - DECISAO

REsp 2168911 - DECISAO

Conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Tema 228 do STF não se aplica às operações com produtos de fumo no regime de substituição tributária progressiva, dada a atipicidade do regime (base pré-determinada e majorada por fatores legais de caráter extrafiscal), e porque o STJ não pode revisar os limites de tese fixada em repercussão geral pelo STF.

Parties
Recorrente: EDEMAR RUSSI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição Tributária Progressiva, PIS, COFINS, Tema 228 Do STF, Legitimidade Ativa, Restituição Tributária
Tributário Processual Civil Substituição Tributária Progressiva PIS COFINS Tema 228 Do STF Legitimidade Ativa Restituição Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDEMAR RUSSI & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às operações com cigarros e cigarrilhas no regime de substituição tributária progressiva
  2. 2 Legitimidade ativa do substituído para pleitear restituição
  3. 3 Caracterização da base de cálculo dos produtos de fumo como pré-determinada e majorada (atipicidade do regime)

Ratio Decidendi

Conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Tema 228 do STF não se aplica às operações com produtos de fumo no regime de substituição tributária progressiva, dada a atipicidade do regime (base pré-determinada e majorada por fatores legais de caráter extrafiscal), e porque o STJ não pode revisar os limites de tese fixada em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.