HC 906200 - DECISAO

HC 906200 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque n

Source-derived case information.

Parties
Embargante: LUAN GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Substituio Por Medidas Cautelares, Gravidade Concreta Da Conduta, Modus Operandi, Manuten
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Priso Preventiva Embargos De Declarao Substituio Por Medidas Cautelares Gravidade Concreta Da Conduta Modus Operandi +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN GONÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

  1. 1 possibilidade de substitui
  2. 2 legalTopicsMissingFromText

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque n

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.