HC 1019099 - DECISAO

HC 1019099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e a pretensão absolvitória demandaria acurado reexame de matéria fático-probatória, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: JUAN PABLO CARRIAZO BARBOSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substitutividade Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Pela Vítima, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutividade Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Pela Vítima Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JUAN PABLO CARRIAZO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria ordem de ofício
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e a pretensão absolvitória demandaria acurado reexame de matéria fático-probatória, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.