HC 1054194 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GEOVANNI APARECIDO FERREIRA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado: "Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1. A impetrante ajuizou habeas corpus preventivo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, devido ao não comparecimento do paciente. Alega que a ordem de prisão foi determinada sem fundamentação idônea, sem prévia oitiva da defesa ou análise de alternativas penais menos gravosas, considerando as condições pessoais favoráveis do paciente.2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar a decisão de expedição de mandado de prisão. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. A decisão de expedição de mandado de prisão não é teratológica, pois foi fundamentada no não comparecimento do paciente, estando em conformidade com as regras legais vigentes e o Poder Geral de Cautela do juiz. 5. Denego a ordem. Legislação Citada: Lei nº 7.210/84, art. 197." (e-STJ, fl. 10). A impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da ordem de prisão a ser expedida devido à condenação transitada em julgado. Assevera que (i) a ordem de prisão foi determinada sem a ouvida prévia da defesa e sem análise de medidas menos gravosas (regime semiaberto harmonizado, monitoração eletrônica ou trabalho externo), devido às condições pessoais favoráveis do paciente; (ii) inexistência de situação concreta de periculum libertatis, visto que o paciente não está foragido nem praticando atos de ocultação, devendo prevalecer a proporcionalidade e o caráter excepcional da prisão. Requer, ao final, que seja expedido contramandado de prisão, permitindo que o paciente permaneça em liberdade. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Juízo de primeiro grau, após verificar a existência de vaga compatível com o regime semiaberto, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal n. 1500169-80.2021.8.26.0452 - que cominou a pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (art. 129, § 1º, do CP), a ser cumprida em regime inicial intermediário. O Tribunal de origem pontuou a legalidade da decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a expedição do mandado de prisão, por se encontrar fundamentada no não comparecimento do paciente para o cumprimento de sua pena. Corrobora essa assertiva a informação de e-STJ, fl. 64. É cediço que, nos termos do art. 105 da LEP e art. 675 do CPP, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com a prisão do sentenciado e a expedição da guia de recolhimento definitiva. Uma vez detido o apenado e expedido o documento, inaugura-se a competência do Juízo das Execuções e a possibilidade de se pleitear qualquer benefício que o reeducando julgar pertinente. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDA AINDA NÃO INICIOU A EXECUÇÃO DA PENA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE PARA OS CUIDADOS DOS FILHOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Com o cumprimento do mandado de prisão é que poderá ser expedida a guia de recolhimento definitiva, instaurando-se o processo de execução, no qual poderão ser formulados pedidos de benefícios prisionais, e que serão analisados pelo Juízo das execuções criminais, nos termos dos arts. 66 e 105 da LEP e 674 do Código de Processo Penal. 2. Não houve exame pelas instâncias ordinárias sobre a imprescindibilidade dos cuidados da agravante em relação aos filhos menores de idade, sendo inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 898.441/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO GUIA DE EXECUÇÃO. NECESSÁRIA PRISÃO. EXCEPCIONALIDADE PARA JUSTIFICAR A DISPENSA DO ENCARCERAMENTO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal - CPP e o art. 105 da Lei Execução Penal - LEP consignam que, "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Embora a jurisprudência do STJ entenda ser possível, excepcionalmente, a expedição da guia da execução para a apreciação de benefícios da execução antes do cumprimento do mandado prisional, na hipótese, o Tribunal a quo não reconheceu a existência de excepcionalidade apta a possibilitar a concessão da ordem. Assim, não se constata qualquer ilegalidade a ser sanada por esta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 891.021/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Dessa forma, não antevejo flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA