Rcl 46923 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não há decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça específica para a relação jurídica originária, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir o juízo de origem a adotar entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Recorrido: Ministro Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Substitutivo De Recurso, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Reclamação Agravo Regimental Processo Penal Constitucional Substitutivo De Recurso Preservação De Competência Autoridade Das Decisões Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Recorrente

Ministro Og Fernandes

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como substitutivo recursal
  2. 2 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ
  3. 3 necessidade de decisão específica do STJ para a relação jurídica originária

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível porque não há decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça específica para a relação jurídica originária, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir o juízo de origem a adotar entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.