HC 922299 - DECISAO

HC 922299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; mantida a fundamentação que justificou a prisão preventiva em razão de indícios de autoria, materialidade, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificar flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; mantida a fundamentação que justificou a prisão preventiva em razão de indícios de autoria, materialidade, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem