HC 868820 - ACORDAO

HC 868820 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso legal cabível, não se verificou flagrante constrangimento ou ilegalidade a autorizar atuação de ofício por este Tribunal, e a matéria já foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto à validade da técnica do voto médio, além de demandar apreciação de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: TADEU RODRIGUES JORDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Substitutivo De Recurso, Flagrante Constrangimento, Voto Médio, Proclamação Do Resultado Do Julgamento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Substitutivo De Recurso Flagrante Constrangimento Voto Médio Proclamação Do Resultado Do Julgamento

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Parties

TADEU RODRIGUES JORDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso legal cabível
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ou ilegalidade que justifique atuação de ofício
  3. 3 Validade da proclamação do resultado do julgamento e da técnica do voto médio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso legal cabível, não se verificou flagrante constrangimento ou ilegalidade a autorizar atuação de ofício por este Tribunal, e a matéria já foi analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclusive quanto à validade da técnica do voto médio, além de demandar apreciação de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.