HC 928222 - DECISAO

HC 928222 - DECISAO

Conhecer os embargos e negar-lhes provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substituto do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal; o Ministério Público Federal confirmou a regularidade da diligência, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu o habeas corpus.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço os embargos de declaração e nego provimento, mantendo a decisão que não conheceu o habeas corpus.
Legal Topics
Substitutivo De Recurso, Omissão, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Substitutivo De Recurso Omissão Busca Pessoal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal
  3. 3 Efeito do protocolo do habeas corpus antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conhecer os embargos e negar-lhes provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substituto do recurso cabível e não se constatou flagrante ilegalidade na busca pessoal; o Ministério Público Federal confirmou a regularidade da diligência, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu o habeas corpus.

Court Disposition

Conheço os embargos de declaração e nego provimento, mantendo a decisão que não conheceu o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.