HC 1005436 - DECISAO

HC 1005436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto; ausente flagrante ilegalidade, não se admite a via. Em exame subsidiário, o acórdão de origem adequadamente fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais, justificando a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRESA APARECIDA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Valoração Da Culpabilidade, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prescrição Retroativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Valoração Da Culpabilidade Receptação +2 more

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Parties

ANDRESA APARECIDA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 valoração da culpabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto; ausente flagrante ilegalidade, não se admite a via. Em exame subsidiário, o acórdão de origem adequadamente fundamentou a valoração negativa da culpabilidade e demais circunstâncias judiciais, justificando a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.