HC 775082 - DECISAO

HC 775082 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível porque o writ foi usado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial), o que é vedado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, como o tribunal a quo não examinou a alegada incompetência da Justiça Estadual, seria indevida supressão de instância se esta Corte Superior se manifestasse sobre a matéria.

Parties
Paciente: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO; Paciente: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Substitutivo De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Exceção De Incompetência, Recurso Em Sentido Estrito, Supressão De Instância, Competência Da Justiça Federal/estadual
Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Exceção De Incompetência Recurso Em Sentido Estrito Supressão De Instância Competência Da Justiça Federal/estadual

Case Brief

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Parties

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Paciente

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita exceção de incompetência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado incognoscível porque o writ foi usado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial), o que é vedado, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; ademais, como o tribunal a quo não examinou a alegada incompetência da Justiça Estadual, seria indevida supressão de instância se esta Corte Superior se manifestasse sobre a matéria.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.