HC 910078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é incabível como substitutivo do recurso especial; as questões suscitadas não foram debatidas no Tribunal de origem nem constantes da apelação, razão pela qual esta Corte não pode conhecê-las sem supressão de instância; além disso, os embargos de declaração foram rejeitados por inovação recursal.

Parties: Paciente: Jaqueline Teresinha Sacavem; Paciente: Adilio da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Substitutivo De Recurso Especial, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Embargos De Declaração Rejeitados, Direito De Recorrer Em Liberdade, Dosimetria

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Parties

Jaqueline Teresinha Sacavem

Paciente

Adilio da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
2 possibilidade de apreciação de matérias não suscitadas na apelação
3 inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se.