HC 990245 - DECISAO

HC 990245 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial (havendo via recursal própria e prazo em curso), por falta de prova pré-constituída e de documentos essenciais aos autos, por ausência de constrangimento ilegal manifesto (o paciente está em liberdade) e por o regime semiaberto ter sido fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), de modo que não estão preenchidos os requisitos para a fixação do regime aberto nem para a suspensão condicional da pena.

Parties
Paciente: ALDAIR JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Substitutivo De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Do Cp), Prova Pré Constituída E Ônus Da Instrução, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis (maus Antecedentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Suspensão Condicional Da Pena (art. 77 Do Cp) Prova Pré Constituída E Ônus Da Instrução Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis (maus Antecedentes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 concessão da suspensão condicional da pena nos termos do art. 77 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso especial (havendo via recursal própria e prazo em curso), por falta de prova pré-constituída e de documentos essenciais aos autos, por ausência de constrangimento ilegal manifesto (o paciente está em liberdade) e por o regime semiaberto ter sido fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), de modo que não estão preenchidos os requisitos para a fixação do regime aberto nem para a suspensão condicional da pena.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.