HC 906333 - DECISAO

HC 906333 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetração inadequada, e por não existir flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal — tendo em vista a jurisprudência consolidada de que a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador — o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICK LOPES DUQUE ESTRADA MEYER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substitutivo De Recurso Próprio, Manifestação Do Ministério Público Não Vincula O Julgador, Soberania Do Ato De Julgar, Não Conhecimento Por Via Inadequada
Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Manifestação Do Ministério Público Não Vincula O Julgador Soberania Do Ato De Julgar Não Conhecimento Por Via Inadequada

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Parties

PATRICK LOPES DUQUE ESTRADA MEYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público vincula o juiz
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal apto a ensejar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetração inadequada, e por não existir flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal — tendo em vista a jurisprudência consolidada de que a manifestação do Ministério Público pela absolvição não vincula o julgador — o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.