HC 911274 - DECISAO

HC 911274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não tem competência originária; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a cassação da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes e condenação anterior pelo mesmo crime, e em aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: SARA CRISTINA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SARA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Substitutivo de revisão criminal e competência originária do STJ
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria sobre a qual o STJ não tem competência originária; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. Ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a cassação da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de maus antecedentes e condenação anterior pelo mesmo crime, e em aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida